REsp 2133985 - ACORDAO

REsp 2133985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios; além disso, os embargos não são instrumento adequado para reexaminar o mérito ou contornar óbices de admissibilidade, como a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a inapetência de dispositivos indicados sem força normativa (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revisão Aduaneira, Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Revisão Aduaneira Multa Administrativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de mérito e de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes (Súmula 284/STF, Súmula 227 do TFR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios; além disso, os embargos não são instrumento adequado para reexaminar o mérito ou contornar óbices de admissibilidade, como a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a inapetência de dispositivos indicados sem força normativa (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.