AREsp 2332258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes (incluindo a ausência de prova de posse), não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: CLAUDIO VITAL REBOUÇAS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Revelia, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Revelia Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

CLAUDIO VITAL REBOUÇAS LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Irregularidade de representação e efeitos da revelia
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes (incluindo a ausência de prova de posse), não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC