AREsp 2587410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou apenas rediscutir o mérito e as razões do agravo interno, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o não conhecimento do recurso especial foi justificadamente baseado na incidência do art. 105, III, "a" da CF/88 e na vedação de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, prejudicando qualquer análise de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Dano Moral Da Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 227/stj Dano Moral Da Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional (art. 105, III, "a" da CF/88)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou apenas rediscutir o mérito e as razões do agravo interno, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o não conhecimento do recurso especial foi justificadamente baseado na incidência do art. 105, III, "a" da CF/88 e na vedação de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, prejudicando qualquer análise de mérito nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.