AREsp 2526925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relevantes, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sua conclusão sobre competência (foro do domicílio da vítima em casos de ampla divulgação na internet) está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; os embargos configuravam tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: DAMARES REGINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Do Domicílio Da Vítima, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Competência Para Ação De Indenização Por Ofensas Na Internet
Processo Civil Responsabilidade Civil Competência Embargos De Declaração Foro Do Domicílio Da Vítima Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Competência Para Ação De Indenização Por Ofensas Na Internet

Case Brief

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Parties

DAMARES REGINA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para ação de indenização por danos morais decorrente de ofensas veiculadas na internet
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relevantes, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sua conclusão sobre competência (foro do domicílio da vítima em casos de ampla divulgação na internet) está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; os embargos configuravam tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015