REsp 2169227 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente tais questões; por outro lado, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: S/A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Retorno Dos Autos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Retorno Dos Autos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

S/A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão por não enfrentamento de argumentos trazidos em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente tais questões; por outro lado, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015