REsp 2153974 - DECISAO

REsp 2153974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Da Decisão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Da Decisão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Inadequação dos embargos quando se busca reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.