AREsp 2749557 - DECISAO

AREsp 2749557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que tornou prejudicado o exame do mérito por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e pela preclusão da oportunidade adequada para impugnação.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES CARDOSO TAVARES; Embargante: REGINALDO JOSE CARDOSO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Rural, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Rural Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES CARDOSO TAVARES

Embargante

REGINALDO JOSE CARDOSO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que tornou prejudicado o exame do mérito por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e pela preclusão da oportunidade adequada para impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)