REsp 2148558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória; não ficou demonstrada a prejudicialidade que justificasse a remessa ao STF nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KIRTON ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FUNDO DE PENSÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.031 §2º Cpc/2015, Art. 97 CTN, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

KIRTON ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FUNDO DE PENSÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do art. 97 do CTN como matéria constitucional e consequente impedimento de apreciação pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória; não ficou demonstrada a prejudicialidade que justificasse a remessa ao STF nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.