AREsp 2738926 - DECISAO

AREsp 2738926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito nesta instância.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar o julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 RISTJ
  3. 3 Se é possível exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa