REsp 1951117 - DECISAO

REsp 1951117 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão relativa à multa, por entender que a parte embargante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; determinou-se a correção da omissão e advertiu-se sobre possíveis penalidades processuais previstas no NCPC.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção Probatória, Omissão, Multa (penalidade Processual)
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Produção Probatória Omissão Multa (penalidade Processual)

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à penalidade (multa) nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo legal e demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão relativa à multa, por entender que a parte embargante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; determinou-se a correção da omissão e advertiu-se sobre possíveis penalidades processuais previstas no NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada.
  • Publicar e intimar.