AREsp 2759403 - DECISAO

AREsp 2759403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida no momento do agravo sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 preclusão da impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida no momento do agravo sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por constar que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).