AREsp 2652494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por faltar ao embargante interesse recursal e por inexistir legitimidade do litisconsorte para impugnar decisão que desproveu o recurso de outro litisconsorte; o embargante teve oportunidade de interpor recurso próprio contra a decisão monocrática e não o fez no momento adequado.

Parties
Embargante: RENATO BIGNAMI; Agravante: Mirna Cândida Del Giglio Grandisoli; Agravante: Alfredo Baltazar Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Agravos Internos Nos Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Legitimidade De Litisconsorte, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Interesse Recursal Legitimidade De Litisconsorte Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

RENATO BIGNAMI

Embargante

Mirna Cândida Del Giglio Grandisoli

Agravante

Alfredo Baltazar Júnior

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Agravos Internos Nos Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de interesse recursal para opor embargos de declaração contra acórdãos que negaram provimento a recursos de outros litisconsortes
  3. 3 Ausência de legitimidade recursal do litisconsorte para impugnar decisão que desproveu recurso de outro litisconsorte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por faltar ao embargante interesse recursal e por inexistir legitimidade do litisconsorte para impugnar decisão que desproveu o recurso de outro litisconsorte; o embargante teve oportunidade de interpor recurso próprio contra a decisão monocrática e não o fez no momento adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.