AREsp 2510984 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e constatou a ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade remanescente; como as razões do agravo atacaram apenas a Súmula 83 e foram genéricas quanto ao outro óbice, não há contradição a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargante: GABRIEL RODRIGUES COTRIM JUNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Multa Por Litigância Temerária (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Improbidade Ação Civil Pública Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contradição Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

GABRIEL RODRIGUES COTRIM JUNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão (art.1.022,I do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade remanescente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e constatou a ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade remanescente; como as razões do agravo atacaram apenas a Súmula 83 e foram genéricas quanto ao outro óbice, não há contradição a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração