AREsp 2607339 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à denegação do recurso especial
3. 3 Possibilidade de reexame de provas e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham nítido caráter infringente ao pretender o reexame de matéria já decidida, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Decisão mantida quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial