REsp 2145508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o reexame da controvérsia, via inadequada, tornando-se improcedentes.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, PASEP, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj PASEP +3 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão judicial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, o reexame da controvérsia, via inadequada, tornando-se improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.