AREsp 2617735 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fungibilidade recursal constitui mera discordância, insuficiente para integrar ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: A COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fungibilidade Recursal, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fungibilidade Recursal Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

A COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fungibilidade recursal constitui mera discordância, insuficiente para integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.