AREsp 2484895 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão por ausência de exame do pedido de nova majoração dos honorários recursais; todavia, por entendimento consolidado nesta Corte de que não se admite a majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração quando já ocorreu majoração em decisão monocrática anterior, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão sem efeitos modificativos, mantendo-se os demais termos do julgado.

Parties
Embargante: PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão

Case Brief

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Parties

PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise do pedido de majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por ausência de exame do pedido de nova majoração dos honorários recursais; todavia, por entendimento consolidado nesta Corte de que não se admite a majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração quando já ocorreu majoração em decisão monocrática anterior, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão sem efeitos modificativos, mantendo-se os demais termos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.