AREsp 2741710 - DECISAO

AREsp 2741710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum nem discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, além de não ter alegado a tempestividade do Recurso Especial, o que revela ausência de conexão dialética e mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ARMARINHOS GERACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMARINHOS GERACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum nem discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, além de não ter alegado a tempestividade do Recurso Especial, o que revela ausência de conexão dialética e mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).