AREsp 2762367 - DECISAO

AREsp 2762367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado; destacou-se que o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial e advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado; destacou-se que o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial e advertiu-se sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)