AREsp 2761148 - DECISAO

AREsp 2761148 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado.

Parties
Embargante: PIZZERIA PIRANDELLO LTDA; Embargante: LEANDRO PAULO CELSO; Embargante: TESSALIA TEGON CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Preclusão Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PIZZERIA PIRANDELLO LTDA

Embargante

LEANDRO PAULO CELSO

Embargante

TESSALIA TEGON CELSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).