AREsp 2699856 - DECISAO

AREsp 2699856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática não esclareceu adequadamente se a alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal' referia-se ao art. 1.022 do CPC ou a outro dispositivo, havendo vício a ser sanado; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial alegou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a expressão 'ausência de afronta a dispositivo legal' referia-se ao art. 1.022 do CPC ou a outro dispositivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática não esclareceu adequadamente se a alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal' referia-se ao art. 1.022 do CPC ou a outro dispositivo, havendo vício a ser sanado; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.