AREsp 2756141 - DECISAO

AREsp 2756141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa