AREsp 2764082 - DECISAO

AREsp 2764082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação regiment al e na Súmula 182/STJ; determinou-se advertência sobre eventual multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação regiment al e na Súmula 182/STJ; determinou-se advertência sobre eventual multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)