REsp 2098274 - DECISAO

REsp 2098274 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada de forma satisfatória à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável; que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de mérito, prova ou para corrigir error in judicando; por tais motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: LUIZ ANTONIO SANTOS RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Habilitação De Herdeiros No Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Precedente Repetitivo (tema 476/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Habilitação De Herdeiros No Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Precedente Repetitivo (tema 476/stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO SANTOS RIBEIRO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação de precedente (REsp 1.235.513/AL -Tema 476/STJ)
  2. 2 Legitimidade da FENAPEF para representar a pensionista do servidor falecido
  3. 3 Direito dos herdeiros do ex-servidor de habilitarem no cumprimento de sentença quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada de forma satisfatória à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável; que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de mérito, prova ou para corrigir error in judicando; por tais motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.