AREsp 2746218 - DECISAO

AREsp 2746218 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual após intimação válida publicada no Diário de Justiça Eletrônico, aplicando-se o CPC/2015 por se tratar de intimação posterior a 18.3.2016; a juntada do substabelecimento somente nos aclaratórios é extemporânea e preclusa, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Intimação, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Intimação Admissibilidade Recursal Erro Material +3 more

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Parties

ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão por inércia na regularização
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual após intimação válida publicada no Diário de Justiça Eletrônico, aplicando-se o CPC/2015 por se tratar de intimação posterior a 18.3.2016; a juntada do substabelecimento somente nos aclaratórios é extemporânea e preclusa, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se