REsp 1719969 - ACORDAO

REsp 1719969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão da prejudicialidade do recurso especial por superveniente perda de objeto; adicionalmente, a perda de objeto do recurso especial não retroage para anular a sentença, afetando apenas o próprio recurso, e os embargos de declaração não se prestam a revisar matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS DB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Prejudicialidade Recursal, Extinção Do Processo, Anulação De Averbação De Registro De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Prejudicialidade Recursal Extinção Do Processo Anulação De Averbação De Registro De Imóvel

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS DB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aquisição superveniente do imóvel e suas consequências processuais
  2. 2 Se a perda de objeto do recurso especial retroage para desconstituir a sentença ou apenas atinge o recurso
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão da prejudicialidade do recurso especial por superveniente perda de objeto; adicionalmente, a perda de objeto do recurso especial não retroage para anular a sentença, afetando apenas o próprio recurso, e os embargos de declaração não se prestam a revisar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.