EAREsp 2642547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, que o agravo interno não impugnou o fundamento que obsteu o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento pelos embargos, que não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO SANTOS; Embargante: MANOEL SANTOS MOURA; Embargante: ANA MARIA MOURA DE ANDRADE; Embargante: MARIA HELENA MOURA SANTOS; Embargante: MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS; Embargante: EVANGELINO MOURA FILHO; Embargante: MARIA DAS DORES MOURA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO SANTOS

Embargante

MANOEL SANTOS MOURA

Embargante

ANA MARIA MOURA DE ANDRADE

Embargante

MARIA HELENA MOURA SANTOS

Embargante

MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS

Embargante

EVANGELINO MOURA FILHO

Embargante

MARIA DAS DORES MOURA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, que o agravo interno não impugnou o fundamento que obsteu o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento pelos embargos, que não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.