REsp 1646834 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto a decisão monocrática anterior
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.