REsp 2136227 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada sobre a majoração dos honorários, mas como o juízo de primeiro grau não havia fixado honorários de sucumbência no cumprimento da sentença coletiva, não há verba a majorar a título de honorários recursais; portanto, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Agravo De Instrumento, Integração Do Julgado

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Cumprimento De Sentença Coletiva Agravo De Instrumento Integração Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
2 Aplicabilidade de honorários recursais quando não houve fixação prévia de honorários de sucumbência pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
Integrar o julgado para registrar que não houve fixação prévia de honorários de sucumbência no juízo de origem, inexistindo verba a majorar a título de honorários recursais