REsp 2124622 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o ato de sobrestamento combatido não possui caráter decisório e, assim, é irrecorrível; ademais, o embargante não demonstrou ausência de similitude entre a matéria de seu recurso especial e o tema afetado, existindo ainda a necessidade de devolução dos autos à origem para esgotamento da instância e juízo de conformação.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recursos, Honorários Advocatícios Por Equidade, Tema N. 1.265/stj, Irrecorribilidade, Esgotamento Da Instância Ordinária, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Sobrestamento De Recursos Honorários Advocatícios Por Equidade Tema N. 1.265/stj Irrecorribilidade Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento de recursos
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação/esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade em face do Tema n. 1.265/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o ato de sobrestamento combatido não possui caráter decisório e, assim, é irrecorrível; ademais, o embargante não demonstrou ausência de similitude entre a matéria de seu recurso especial e o tema afetado, existindo ainda a necessidade de devolução dos autos à origem para esgotamento da instância e juízo de conformação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO