REsp 2152422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, declarou a higidez do Auto de Infração com base em exame do conjunto fático-probatório (revisão inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ), a controvérsia exige análise de legislação estadual (Decreto Estadual n.53.085/2008 e Lei Estadual n.12.685/2007) vedada na via especial por analogia à Súmula 280/STF, não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e não havia motivo para aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAXMIX COMERCIAL LTDA; Recorrida: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (analogia), Prequestionamento, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Higidez Do Auto De Infração, Análise De Legislação Local
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf (analogia) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Agravante

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão de premissa fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de legislação local e vedação em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, declarou a higidez do Auto de Infração com base em exame do conjunto fático-probatório (revisão inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ), a controvérsia exige análise de legislação estadual (Decreto Estadual n.53.085/2008 e Lei Estadual n.12.685/2007) vedada na via especial por analogia à Súmula 280/STF, não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e não havia motivo para aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MAXMIX COMERCIAL LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015