AREsp 2573461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; a pretensa divergência jurisprudencial apontada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o mero inconformismo da embargante não autoriza a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RAYSSA BESSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Concorrência Desleal, Marca, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Concorrência Desleal Marca Reexame De Provas

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Parties

RAYSSA BESSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial apontado no recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para aferir existência de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; a pretensa divergência jurisprudencial apontada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o mero inconformismo da embargante não autoriza a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.