AREsp 2741886 - DECISAO

AREsp 2741886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal Regional reconsiderou a decisão e admitiu o recurso especial, de modo que o fundamento para não conhecer do agravo (falta de impugnação dos fundamentos da inadmissão) restou descaracterizado, justificando anular a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: REBECA VIEIRA DE QUEIROZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

REBECA VIEIRA DE QUEIROZ ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Reconsideração do Tribunal Regional e admissão do recurso especial
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal Regional reconsiderou a decisão e admitiu o recurso especial, de modo que o fundamento para não conhecer do agravo (falta de impugnação dos fundamentos da inadmissão) restou descaracterizado, justificando anular a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.