AREsp 2737233 - DECISAO

AREsp 2737233 - DECISAO

A majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi corretamente aplicada porque se tratou de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo e observada a limitação do Enunciado Administrativo n.º 7; os 15% majorados incidem sobre o montante já arbitrado na instância de origem, não havendo soma das porcentagens, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ARISTÓTELES BARROS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ARISTÓTELES BARROS FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais e se os percentuais devem ser somados ou aplicados como base de cálculo
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi corretamente aplicada porque se tratou de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo e observada a limitação do Enunciado Administrativo n.º 7; os 15% majorados incidem sobre o montante já arbitrado na instância de origem, não havendo soma das porcentagens, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).