AREsp 2596351 - DECISAO

AREsp 2596351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, e nas razões houve apenas impugnação específica à Súmula 7/STJ, enquanto as demais alegações (Súmulas 282 e 356/STF e prequestionamento do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/1942) foram tratadas de forma genérica, sem demonstração de como o tribunal a quo teria se manifestado, de modo que não se caracteriza prequestionamento apto a autorizar integração do julgado; jurisprudência desta Corte corrobora a rejeição dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Embargado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Embargante

ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto às razões do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento do art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, e nas razões houve apenas impugnação específica à Súmula 7/STJ, enquanto as demais alegações (Súmulas 282 e 356/STF e prequestionamento do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/1942) foram tratadas de forma genérica, sem demonstração de como o tribunal a quo teria se manifestado, de modo que não se caracteriza prequestionamento apto a autorizar integração do julgado; jurisprudência desta Corte corrobora a rejeição dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.