REsp 2179527 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; o tribunal analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis e firmou seu entendimento com fundamento em tese constitucional (Súmula Vinculante 38), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, afastando, assim, a necessidade de aclaratórios.
- Parties
- Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Competência Legislativa Municipal, Horário De Funcionamento De Farmácias, Súmula Vinculante 38, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de municípios restringirem horário de funcionamento de farmácias
- 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 38 às farmácias
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; o tribunal analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis e firmou seu entendimento com fundamento em tese constitucional (Súmula Vinculante 38), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, afastando, assim, a necessidade de aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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