AREsp 2750657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra negativa de seguimento fundada no art. 1.030 do CPC
2. 2 omissão quanto à necessidade de sobrestamento por conta do Tema 1.008/STF
3. 3 erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 quando o recurso adequado é o agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, estando clara a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento na sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 1.030, I do CPC; a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial revela que este último era manifestamente incabível por configurar erro grosseiro quando o recurso adequado é o agravo interno; o pedido de suspensão por força do Tema 1.008/STF não afasta a possibilidade de não conhecimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.