AREsp 2592721 - ACORDAO

AREsp 2592721 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o entendimento consolidado nesta Corte é de que a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação, atraindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se admite a rediscussão pela via dos embargos. A multa requerida não foi imposta por ausência de indícios de intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o entendimento consolidado nesta Corte é de que a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação, atraindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se admite a rediscussão pela via dos embargos. A multa requerida não foi imposta por ausência de indícios de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de impor a multa requerida pela parte embargada.