REsp 2101998 - ACORDAO

REsp 2101998 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão relativa ao Tema 1.253/STJ, atribuindo-se efeitos infringentes para anular decisões anteriores proferidas no Superior Tribunal de Justiça e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos que tratam do Tema 1.253/STJ, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Embargante: ALOISIO JOSE ARAGAO MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação de julgamentos anteriores proferidos no STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.253/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.253/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Título Judicial Formado Em Processo Coletivo, Sobrestamento, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1.253/stj Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Título Judicial Formado Em Processo Coletivo Sobrestamento Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ALOISIO JOSE ARAGAO MELO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior quanto à incidência do Tema 1.253/STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até o julgamento dos paradigmas (Tema 1.253/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão relativa ao Tema 1.253/STJ, atribuindo-se efeitos infringentes para anular decisões anteriores proferidas no Superior Tribunal de Justiça e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos que tratam do Tema 1.253/STJ, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação de julgamentos anteriores proferidos no STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.253/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos neste Superior Tribunal de Justiça