REsp 2147248 - ACORDAO

REsp 2147248 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à análise da majoração de honorários recursais, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos, ante a ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência nos autos, razão pela qual não há verba a majorar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Integração Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Integração Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários para majoração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à análise da majoração de honorários recursais, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos, ante a ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência nos autos, razão pela qual não há verba a majorar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Integrar o julgado para suprir a omissão apontada quanto aos honorários recursais, sem modificar o decisum.