REsp 1799014 - ACORDAO

REsp 1799014 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade nem de omissão: fundamentou com clareza a não configuração do prequestionamento ficto, apontando a necessidade de suscitação da preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Obscuridade, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Obscuridade Omissão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto e necessidade de suscitação da preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC para sua admissão (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para simples inconformismo ou pedido de reexame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade nem de omissão: fundamentou com clareza a não configuração do prequestionamento ficto, apontando a necessidade de suscitação da preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.