AREsp 2525152 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração; as questões foram devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de impugnação específica apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração; as questões foram devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.