REsp 1873999 - ACORDAO

REsp 1873999 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada é suficientemente fundamentada e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, inexistindo omissão que justifique retorno dos autos à origem.

Parties
Embargantes: CARLOS ALBERTO BAUMGART e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão Da Matéria

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Parties

CARLOS ALBERTO BAUMGART e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos à origem quando verificada omissão no exame de embargos de declaração no tribunal de origem (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada é suficientemente fundamentada e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, inexistindo omissão que justifique retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.