EREsp 1666412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebateu especificamente os fundamentos atacados.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebateu especificamente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.