AREsp 2762775 - DECISAO

AREsp 2762775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada (incluindo menção à Súmula 83/STJ) e apontou omissão/erro material na decisão embargada; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLIMEROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recurso Especial/agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLIMEROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada (incluindo menção à Súmula 83/STJ) e apontou omissão/erro material na decisão embargada; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada