REsp 2158066 - DECISAO

REsp 2158066 - DECISAO

Constatada a erro de premissa no decisum embargado, pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência, concluiu-se que não existe verba a majorar; por isso acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à fixação de honorários de sucumbência na origem
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Constatada a erro de premissa no decisum embargado, pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência, concluiu-se que não existe verba a majorar; por isso acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se