EREsp 2079709 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos de divergência não se prestam para reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou para rediscutir questões já decididas, especialmente quando há diferença de grau de cognição entre os julgados confrontados.

Parties
Embargante: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela PRIMEIRA Seção Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Lei 13.256/2016, Súmulas 7 E 211
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Lei 13.256/2016 Súmulas 7 E 211

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Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela PRIMEIRA Seção Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para refutar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos de divergência não se prestam para reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou para rediscutir questões já decididas, especialmente quando há diferença de grau de cognição entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração