EAREsp 2259363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, após exame das razões, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com o art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e objetivo de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, após exame das razões, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração