AREsp 2664588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), tendo apresentado alegações genéricas insuficientes para afastar tais óbices, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não se admite nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Atos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/obscuridade em acórdão que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Limites da alegação genérica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), tendo apresentado alegações genéricas insuficientes para afastar tais óbices, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não se admite nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.