AREsp 2659086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro, congruente e fundamentado, analisou as questões de mérito (incluindo ilegitimidade passiva de Helisson e ausência de preclusão), não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados impedindo o recurso especial (Súmula 211/STJ), existe fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; o fato novo alegado mostrou-se irrelevante para o processo.

Parties
Embargante: DARCY COSTA NETTO; Embargado: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL; Réu: Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DARCY COSTA NETTO

Embargante

HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL

Embargado

Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação clara (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro, congruente e fundamentado, analisou as questões de mérito (incluindo ilegitimidade passiva de Helisson e ausência de preclusão), não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados impedindo o recurso especial (Súmula 211/STJ), existe fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; o fato novo alegado mostrou-se irrelevante para o processo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.